No dia 28 de maio, o secretário de Estado Marco Rubio assinou as designações. A partir de 5 de junho, o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho são oficialmente reconhecidos pelos Estados Unidos como organizações terroristas estrangeiras. A decisão foi unilateral. O Brasil não foi consultado.
A classificação tem duas camadas legais. A primeira transforma as facções em Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs, na sigla em inglês). A segunda, mais grave, enquadra PCC e CV como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs). Cada categoria traz consequências jurídicas diferentes, e as duas entram em vigor ao mesmo tempo.
Na prática, qualquer empresa ou banco que mantenha relações financeiras com grupos ligados às facções pode ser punido pelos EUA. O conceito de “suporte material” ao terrorismo, no direito americano, é amplo: inclui dinheiro, transporte, treinamento, consultoria e serviços. Prestar esse suporte conscientemente é crime federal nos Estados Unidos.
Para o sistema financeiro brasileiro, o risco é concreto. Bancos com operações nos EUA, praticamente todos os grandes, terão de redobrar os filtros de compliance sobre clientes ligados a regiões de atuação do PCC e do CV. Qualquer deslize pode custar o acesso ao sistema financeiro americano. Perder esse acesso equivale a exclusão do mercado global.
O governo Lula reagiu com críticas. A posição oficial é que PCC e CV são organizações criminosas, não grupos com motivação ideológica ou política. A definição clássica de terrorismo, segundo Brasília, exige essa componente ideológica. Traficantes querem lucro. Terroristas querem poder político. O argumento tem mérito jurídico. Mas não é o que importa para Washington neste momento.
O precedente que ninguém quer citar
O que mais preocupa analistas e o próprio Itamaraty não é a sanção financeira. É o que costuma vir depois da designação.
Quando os EUA classificaram os cartéis mexicanos como organizações terroristas, abriram espaço legal para operações militares e de inteligência em território mexicano sem aprovação do governo local. O mesmo padrão foi aplicado na Venezuela. A designação de FTO é, na prática, uma licença para que agências americanas passem a reivindicar protagonismo em investigações, bloqueios patrimoniais e pedidos de extradição relacionados às facções.
O governo brasileiro teme exatamente isso. A classificação pode abrir espaço para operações sem autorização de Brasília dentro do próprio território nacional. Não é especulação: é o padrão documentado da política americana em relação a organizações designadas em países com pouca capacidade de resistência diplomática.
A decisão de Rubio não acontece isolada. Em março de 2026, Trump convocou presidentes de 12 países latino-americanos para formalizar o “Escudo das Américas”, uma coalizão militar voltada ao combate ao narcotráfico. O objetivo declarado era combater cartéis. O objetivo implícito era afastar China e Rússia do hemisfério. Esse movimento é coerente com a nova Doutrina Monroe que Trump vem aplicando na América Latina desde o início do segundo mandato.
O Brasil não participou do Escudo das Américas. Essa ausência foi notada. Quatro países da região já têm governos alinhados com Washington: Argentina, Equador, Paraguai e Bolívia. O mapa político do continente está mudando. A designação do PCC e do CV como terroristas pode ser mais uma peça desse tabuleiro, uma forma de pressionar Brasília a adotar o vocabulário e a agenda de segurança de Washington.
O alcance internacional das duas organizações é real e documentado. O PCC tem presença em mais de 20 países, incluindo Portugal, Paraguai e vários países africanos de língua portuguesa. O Comando Vermelho opera em associação com cartéis colombianos e mexicanos. Esse é o argumento americano para a designação. Não é fraco.
O problema do Brasil não está em reconhecer que PCC e CV são organizações violentas com atuação além-fronteira. São. O problema está em aceitar que a classificação como terroristas, nos termos americanos, não é um ato técnico. É um ato político. E seus efeitos legais se aplicam dentro do território soberano brasileiro, com ou sem anuência de Brasília.
Nenhum país aceita com tranquilidade que outro defina o que é crime dentro de suas fronteiras. Esse é o ponto que o governo brasileiro tenta comunicar sem soar como defensor de traficantes. A distinção é necessária: uma coisa é cooperar com os EUA no combate ao crime organizado transnacional. Outra é aceitar que Washington enquadre organizações brasileiras em categorias legais americanas com efeitos jurídicos sobre o território nacional.
O Brasil tem interesse em desarticular o PCC e o Comando Vermelho. Isso ninguém questiona. O que está em debate é algo diferente: a quem cabe definir o que é terrorismo dentro do Brasil. Ceder essa prerrogativa a Washington não é pragmatismo. É abdicação de soberania. E soberania, uma vez cedida em partes, raramente volta inteira.
